Laudo Elétrico


 

O que é ?

É o termo utilizado para designar o Laudo Técnico das Instalações Elétricas, sendo um tipo de laudo pericial que trata dos aspectos técnicos envolvidos numa instalação elétrica.

 

Por que fazê-lo?

O Laudo Elétrico é atualmente exigido no Brasil por diversas instâncias do poder público, por certificadoras e por companhias de seguro para atestar a conformidade das Instalações Elétricas residenciais, comerciais e industriais.

Alguns dos órgãos que podem exigir um Laudo Elétrico são:

• Ministério do Trabalho e Emprego, através da sua norma regulamentadora NR-10;
• Corpo de Bombeiros;
• Prefeitura Municipal;
• Certificadoras ISO 18000;
• Seguradoras.

 

Quem pode emitir ?

O Laudo Elétrico deve ser emitido por um Engenheiro Eletricista com base em inspeções e medições realizadas nas instalações elétricas, à luz dos requisitos estabelecidos pelas normas técnicas da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas). As normas mais comuns que devem ser objeto de confrontação são:

  • NBR 5410;
  • NBR 14039;
  • NBR 600439;
  • NBR 5413;
  • NBR 5419;
  • NBR 60079.

Um Laudo Elétrico só tem validade legal se assinado por um Engenheiro Eletricista registrado no CREA e houver o recolhimento de uma ART – Anotação de Responsabilidade Técnica junto ao CREA – Conselho Regional de Engenharia e Agronomia.

Vale lembrar que os técnicos de nível médio não têm competência legal para emitir laudos técnicos de qualquer natureza (Decreto Federal n° 90.922/85). Como se trata da segurança que pode afetar a vida e o patrimônio das pessoas e empresas, apenas profissionais com larga experiência devem emitir um Laudo.

Um Laudo Elétrico deve considerar os aspectos técnicos (conformidade com as normas técnicas), jurídicos (Leis e normas), de proteção contra incêndio e de segurança aos trabalhadores e usuários de eletricidade.